Governo estuda novo modelo de segurança pública para o país.

O vice-coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Relações de Gênero da Unesp, Cláudio Edward dos Reis, discute a proposta de integração das polícias Civil e Militar com as polícias Federal e Rodoviária, os Bombeiros e as Forças Armadas.

O que vai mudar no perfil da segurança pública do Brasil no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff? A intenção do governo federal é fazer a integração na área a partir do modelo adotado na Copa do Mundo, quando foram instalados centros de comando e controle integrados, que permitiram a articulação de ações das polícias Militar e Civil dos estados com os Bombeiros, as Forças Armadas e as polícias Federal e Rodoviária Federal.

O Executivo já começou a dar os primeiros passos rumo ao processo de integração da segurança pública no país. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, se reuniu com os governadores do Sudeste para planejar operações integradas entre os quatro estados e a União.

E, no novo Congresso, que vai ser empossado no dia 1º de fevereiro, a segurança pública vai estar entre as prioridades da pauta legislativa de 2015. Uma série de projetos de lei e de propostas de emenda à Constituição em tramitação na Câmara e no Senado muda o modelo de segurança pública do país.

A presidente Dilma Rousseff deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição tornando a segurança pública um papel, também, do governo Federal e dos governos municipais. Hoje, esse papel pertence aos governos estaduais.

Para discutir o assunto, o Com a Palavra... entrevistou o vice-coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Relações de Gênero da Unesp, Cláudio Edward dos Reis. Ele reconhece a necessidade de mudar a Constituição no tocante à segurança pública, e acredita que o modelo adotado na Copa do Mundo de 2014 pode ser estendido, com resultados eficazes, para todo o Brasil.

Apresentação – Lincoln Macário e André Giusti

Fonte: camara

Disque Denúncia completa sete anos e se consolida como instrumento de prevenção ao crime.

O 181 Disque Denúncia completa sete anos de funcionamento e se consolida como uma ferramenta eficiente e reconhecida pela população para o enfrentamento da criminalidade e para a prevenção de sinistros. O serviço, gerido pela Secretaria de Estado de Defesa Social em parceria com o Minas Pela Paz, já registrou mais de 500 mil denúncias desde sua criação, em 2007. Foram mais de seis milhões de chamadas até novembro de 2014, com uma média de 6,9 mil denúncias por mês e 228 denúncias por dia. Para conquistar estes resultados, o 181 Disque Denúncia preza por um princípio fundamental: a preservação do anonimato do denunciante.

Casos famosos

Ao longo dos anos, foram vários os casos solucionados por meio deste serviço de inteligência policial. O furto de armas na Central de Escoltas no entorno do Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, em março deste ano, é um deles. Destaca-se também o episódio de incêndio na Boate Kiss, em janeiro de 2013, em Santa Maria, que desencadeou um número recorde de denúncias relativas às casas noturnas em Minas Gerais.

Em abril de 2008, um estudante universitário tentou matar a tiros a ex-namorada dentro da faculdade em que ela estudava, no bairro Buritis, em Belo Horizonte. Cinco dias depois, a partir de uma denúncia anônima ao 181, uma equipe da Polícia Civil o localizou e prendeu em uma clínica onde estava internado.

Em julho de 2010, o Disque Denúncia recebeu mais de 150 ligações com informações que poderiam colaborar para esclarecer o desaparecimento de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno, o que possibilitou que as investigações tivessem prosseguimento.

Ganho de eficiência

E, além de importantes casos solucionados, um dos mais importantes resultados do 181 Disque Denúncia ao longo destes sete anos é o ganho de eficiência, demonstrado pelo número de chamadas atendidas comparado ao número de denúncias efetivamente registradas. As denúncias registradas tiveram um aumento de 62% de junho de 2010 (4.267) a novembro de 2014 (6.913), enquanto as chamadas atendidas tiveram uma queda de 33% entre junho de 2010 (81.721) e novembro de 2014 (54.021). Essa tendência demonstra que o serviço está mais eficaz, na medida em que filtra melhor as chamadas recebidas e as informações importantes são melhor apuradas, o que resulta em mais denúncias efetivas. Este resultado se deve à experiência acumulada, à capacitação das atendentes e também ao trabalho conjunto das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.

Desde a criação do 181 Disque Denúncia, o tráfico de drogas é o principal crime relatado pelos denunciantes, passando de 24.601 denúncias em 2008 para 49.753 até novembro de 2014, um aumento de 102%. O crime, que movimenta milhões de reais, interfere diretamente no cotidiano de várias pessoas e desencadeia uma série de outros delitos. Em função do serviço, já foi apreendido um total estimado de mais de 25 toneladas de drogas nos últimos sete anos.

Outro tipo de denúncia com um número significativo de registros por meio do 181 Disque Denúncia é a relacionada a atividades do Corpo de Bombeiros, que registra o segundo maior número de registros. São chamadas relativas a pedidos de vistoria de fiscalização em residências, estabelecimentos comerciais, eventos, casas de shows e outros lugares com risco de sinistros. As denúncias dessa natureza são determinantes para que tragédias de grandes proporções sejam evitadas.

Belo Horizonte e outros municípios da Região Metropolitana são a origem da maior parte das chamadas do 181 Disque Denúncia, com 45% do total de chamadas. No entanto, em outras cidades o serviço também é reconhecido como um canal importante de prevenção à criminalidade, como em Juiz de Fora (6% do total de chamadas) e Uberlândia (6% do total de chamadas).

Como funciona o 181 Disque Denúncia
O 181 Disque Denúncia funciona 24 horas por dia, 365 dias por ano. O cidadão faz a denúncia por meio do número telefônico 181 e recebe uma senha para acompanhar o resultado das investigações. São 45 atendentes treinados para preservar o denunciante e, ao mesmo tempo, extrair dele as informações relevantes sobre o fato. Um software, adquirido pelo Minas Pela Paz, dá as bases para o trabalho. As informações são registradas no sistema e encaminhadas a uma mesa composta por analistas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Esses profissionais analisam e incorporam à denúncia outras informações que possam auxiliar na investigação e enviam para a ação da unidade de ponta responsável pela região denunciada. Após as investigações, as informações sobre resultados e providências adotadas retornam à mesa de análise, para que o resultado fique disponível para o denunciante. Assim, em até 90 dias, o cidadão que retorna a ligação com a senha em mãos pode receber, sem se identificar, as informações sobre o processo iniciado por meio da sua denúncia.

Fonte: SEDS/MG

Penitenciária de Teófilo Otoni realiza formatura de detentos do EJA.

Com becas confeccionadas pelos próprios detentos, na alfaiataria que funciona na penitenciária de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, dez detentos participaram da cerimônia de formatura no ensino médio na modalidade Educação para Jovens e Adultos – EJA. A solenidade aconteceu nas dependências da unidade nesta quinta-feira (18.12), e teve apresentação musical realizada por presos da penitenciária. Os detentos formandos estudaram na Escola Estadual Rubem Tomich, que funciona dentro da unidade desde 1989. A origem do nome da escola foi em homenagem ao primeiro diretor da penitenciária.

O detento Cleiton Ferreira, de 29 anos, trabalha na horta da unidade e foi um dos formandos do EJA. Ele se mostrou confiante com a nova formação. “Apesar do pequeno tropeço que tive na vida, consegui subir mais um degrau na minha formação. A penitenciária me deu a oportunidade de estudar e eu abracei; os professores me deram muito apoio para essa caminhada e esse curso vai me ajudar muito quando eu for procurar emprego fora daqui,” disse. O custodiado pretende estudar o curso técnico de radiologia quando se tornar egresso.

De acordo com a pedagoga Deliane Ferraz dos Santos, a aprendizagem é de suma importância na reintegração dos apenados à sociedade. Ela acredita que a remição de pena é um dos fatores que mais estimula a aprendizagem dos detentos “Os alunos têm muita vontade de aprender, e o que mais os estimula é a remição de pena e o interesse em mudar de vida para reingressar na sociedade”.

Para Deliane, a formatura reforça a importância do ensino para ressocialização dos sentenciados. “Essa é uma oportunidade única para essas pessoas. Com a formação no ensino médio, os detentos têm mais chances de serem reinseridos na sociedade”, afirmou.

Atualmente 50% dos detentos da unidade estudam - são 150 custodiados matriculados desde a alfabetização até o ensino médio. Além disso, dois detentos cursam o ensino superior a distância, um no 3º período de ciências contábeis e o outro no 4º período de administração. Esse ano 50 sentenciados foram inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), todos com faixa etária entre 22 e 34 anos. 

A penitenciária promove a ressocialização por meio da educação e do trabalho, conta com biblioteca atualizada e dentre as atividades ofertadas estão oficinas de horticultura, bovinocultura, alfaiataria, artesanato, pomicultura e serviços gerais de limpeza e manutenção. Na escola também são promovidos campeonatos de futsal, futebol e peteca, e um coral.

Para o diretor-geral da penitenciária, Ademilson Rodrigues Jardim, as atividades educacionais contribuem de forma significativa para a segurança da unidade e ressocialização dos detentos. “A atividade de ensino é de extrema importância para os custodiados e também para a unidade. Na escola os detentos aprendem novos valores culturais e morais e aumentam a autoestima ao adquirirem novo saberes. A educação faz parte da função social da ressocialização”.

EJA

A Educação de Jovens e Adultos – EJA é uma modalidade da educação básica destinada aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não concluíram os estudos no ensino fundamental e no ensino médio.

Atualmente, cerca de 13 mil detentos trabalham no Estado em atividades de ressocialização. As ocupações são em segmentos como mecânica, serralheria, marcenaria, tornearia, costura e atividades  agropecuárias.  As ações são realizadas por meio de aproximadamente 300 parcerias entre a Secretaria de Defesa Social (Seds) e empresas de Minas.

Além disso, outros 6.500 estudam enquanto cumprem pena no sistema prisional mineiro. Eles representam cerca de 29% do total de presos condenados sob a custódia da Suapi.

Fonte: SEDS/MG

CCJ aprova seguro de vida para policial, bombeiro e agente penitenciário.

Marcello Casal Jr./ABr

Proposta de Emenda à Constituição que institui garantias de assistência médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

No texto original da proposta (PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de policiais civis e militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), incluiu bombeiros militares e agentes penitenciários, em emenda acolhida pela CCJ.

Lucia Vânia concordou com os argumentos de Collor de que os riscos da atividade policial justificam a medida contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros também atuam em segurança pública, arriscando suas vidas na defesa da população, assim como os agentes penitenciários.

O texto aprovado determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas atividades. Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam vinculados.

Fonte: Agência Senado

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA APRESENTA RELATÓRIO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AGENTE PRISIONAL.

Grupo de Trabalho dos Agentes Prisionais

O Grupo de Trabalho, instituído no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), através da Portaria nº 279, de 24 de setembro de 2013, prorrogada pela Portaria nº 37, de 31 de janeiro de 2014 (ANEXOS 1 e 2), foi criado para estudar e apresentar propostas quanto à identidade profissional, processos de trabalho, carreira, regulamentação, estratégias de reconhecimento e formação dos agentes penitenciários.
 

A criação do grupo foi motivada por reuniões solicitadas pela FENASPEN, em parceria com a FEBRASP, Federações dos Sindicatos dos Agentes Prisionais, ao Ministério da Justiça. As Federações apresentaram pautas sobre o reconhecimento da profissão, porte de armas e terceirização.
 

Constatou-se a necessidade de aprofundar os temas e decidiu-se a convidar alguns seguimentos que atuam diretamente com o sistema prisional para participar do debate, sendo que posteriormente outros órgãos seriam envolvidos.
 

Assim, além da FENASPEN, FEBRASP e Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais, foram convidados o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Pastoral Carcerária e a Escola Penitenciária do Mato Grosso do Sul. Esse encaminhamento também contempla uma recomendação anteriormente feita pelo CONASP, assim como corresponde à espectativa do DEPEN de criar um canal de diálogo mais próximo com a categoria.
 

Ocorreram sete reuniões deste grupo de trabalho, seguindo uma metodologia de problematização do contexto, levantamento de informações com os estados, levantamento de pesquisas e estudos sobre o tema, construção de consensos por meio de painéis e redação participativa dos textos finais.


Para acessar o relatório completo, clique aqui!

Fonte: portal.mj.gov.br

AGEPEN-TO: Cargo de agepen passar a ser investigador de Polícia.

AGEPEN-TO: Cargo de agepen passar a ser investigador de polícia MEDIDA PROvISÓRIA N 43, DE 27 DE NOvEmbRO DE 2014. Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências. O GOvERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3 , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1 Os cargos de Papiloscopista e Agente Penitenciário de que tratam os incisos VI e VIII do art. 2da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passam a ser denominados, respectivamente, de Perito Papiloscopista e Investigador de Polícia. § 1 O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Perito Papiloscopista e Investigador de Polícia se dá nas correspondentes tabelas financeiras remuneratórias, mantendo-se as referências e classes nas tabelas financeiras de que trata o Anexo II a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004. § 2 O Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar: I – a partir desta data, na conformidade do Anexo I a esta Medida Provisória; II – a partir de 1 de agosto de 2015, na conformidade do Anexo II a esta Medida Provisória. § 3 As atribuições dos Investigadores de Polícia, a partir de 1 de agosto de 2015, são as constantes do Anexo I a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004. Art. 2 O inciso II do art. 2 da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 ........................................................................................... ....................................................................................................... II – na qualidade de membro eleito, dois Delegados de Polícia Civil de 3 Classe ou Classe Especial, um Agente de Polícia, um Investigador de Polícia e um Escrivão de Polícia, indicados por suas respectivas classes, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.” (NR) Art. 3 O art. 2 da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2 São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I – Delegado de Polícia; II – Escrivão de Polícia; III – Agente de Polícia; IV – Investigador de Polícia; V – Perito Oficial; VI – Perito Papiloscopista; VII – Agente de Necrotomia; VIII – em extinção ao evento da vacância, Motorista Policial.”(NR) Art. 4 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de 2014; 193 da Independência, 126 da República e 26 do Estado. 
SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Fonte: agepen-ac

CONFRATERNIZAÇÃO DA AAGP-SE/MG NO CLUBE AABB

Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos dos Três Vales MG

Endereço: Av. Floriano Peixoto, 577,

Bairro: Manoel Pimenta, Teófilo Otoni MG

CEP: 39802-050 - Telefone: (33) 3536-1331

E-mail: agp.tresvales@gmail.com

CNPJ: 16.982.958/0001-65

Dia 27-12-2014, mas um dia que ficará nas minhas lembranças. Está ao lado da Diretoria Executiva da AAGP-SE/MG, representada por PRETODATAQUARA, FABIO JUNIOR, GILBERTO TAMEIRÃO, MARLEI AGUIAR juntamente com amigos e familiares dos Agentes Penitenciários. Não poderia deixar de mencionar a PRESENÇA da VELHA GUARDA. Cito carinhosamente; JÚLIO WOLF, ANTÔNIO PEREIRA e outros! Agentes Penitenciários que nos ensinaram a trabalhar no SISTEMA PRISIONAL! Além disso, ser ÉTICO e TRANSPARENTE mesmo em situações de adversidades!

AAGP-SE/MG PROMOVE UMA CONFRATERNIZAÇÃO COM CHURRASCO E BATE PAPO ENTRE AMIGOS.

Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducativos dos Três Vales MG

Endereço: Av. Floriano Peixoto, 577, 

Bairro: Manoel Pimenta, Teófilo Otoni MG

CEP: 39802-050 - Telefone: (33) 3536-1331

E-mail: agp.tresvales@gmail.com

CNPJ: 16.982.958/0001-65

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AAGP-SE/MG CONVIDA SEUS AFILIADOS E FAMILIARES PARA UMA CONFRATERNIZAÇÃO QUE OCORRERÁ NO DIA 27/12/2014(SÁBADO) A PARTIR DAS 10:00 NO CLUBE AABB.

PROGRAMAÇÃO: CHURRASCO E BATE PAPO ENTRE AMIGOS À TARDE TODA!

CONTRIBUIÇÃO: 30.00

PARTICIPE! CONFIRME SUA PRESENÇA COM A DIRETORIA EXECUTIVA DA AAGP-SE/MG.

CONTATO: (33)8833-6791 ou (33)8861-1343

Ministro do STF reconhece direito de preso à indenização.

Brasília – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (3), o ministro do STF Teori Zavascki afirmou haver responsabilidade civil do Estado por não garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais e, portanto, caberia o pagamento de indenizações por danos morais a presidiários expostos a situações degradantes. O entendimento é compartilhado pela OAB, que ingressou em novembro com ADI pedindo que a Suprema Corte condene o Estado por más condições nas cadeias do Brasil.

Na sessão desta quarta, o STF debruçou-se sobre o Recurso Extraordinário (RE) 580252, que teve repercussão geral reconhecida e determinará a decisão de ao menos 70 casos em todo o país. No caso, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, em favor de um cidadão condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do TJ-MS que entendeu não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

Na ADI ajuizada no STF, a OAB pede que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições insalubres, degradantes ou de superlotação.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional. A proposição foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Ordem em setembro.

Relator do RE julgado nesta quarta-feira (3), o ministro Teori Zavascki afirmou ser “dever do Estado manter o preso em condições carcerárias de acordo com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem”. O ministro observou também que a jurisprudência do STF já deixou claro, em mais de uma ocasião, haver responsabilidade objetiva do Estado pela integridade física e psíquica sobre aqueles que estão sob custódia estatal.

O relator ressaltou ser necessária a adoção de políticas públicas sérias para eliminar ou, ao menos, reduzir as violações à integridade e à dignidade das pessoas dos presos, mas isso não significa que as atuais violações causadoras dos danos morais ou pessoais aos detentos devam ser mantidas impunes, sobretudo quando o acórdão recorrido admite que a situação do sistema penitenciário sul-mato-grossense tem lesado direitos fundamentais relativos à intimidade e à integridade física e psíquica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Com informações do STF

Fonte: OAB

AUTORIZADO TRABALHO EM POSTOS ARMADOS EFETIVOS COM O TCAF EDITAL 03/2012!

Fonte: Blog do Corleone