Medida é resposta a veto presidencial sobre uso de armas de fogo por servidores fora do expediente.
O veto da presidente
Dilma Rousseff ao projeto do deputado federal Jair Bolsonaro (PLC
87/2011), que confere a agentes penitenciários e outras categorias de
servidores o direito ao porte de arma de fogo mesmo fora do serviço, foi
mal recebido pelas entidades ligadas ao setor de segurança carcerária. O
presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado
de Goiás (Aspego), Jorimar Bastos, anunciou que a classe, em todo o
País, discutirá ainda este mês a possibilidade de greve. “A Federação
Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários articula greve e a
entrega simbólica das armas ainda para janeiro. Parece que,
infelizmente, nós teremos que parar para o governo entender a
importância do nosso trabalho.”
A insatisfação de Jorimar é justificada
pela morte de, segundo ele, 30 agentes prisionais em São Paulo e cinco
em Goiás, só no ano passado. Em 1° de janeiro de 2013, o agente de
segurança prisional Haroldo Junio Magalhães da Silva, de 30 anos, foi
alvejado na cabeça, em Senador Canedo. O assassino não foi identificado,
mas o presidente da Aspego tem por certo que os profissionais
carcerários são alvo marcado fora dos presídios.
Na prática diária, o veto não muda o
entendimento do presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução
Penal (Agsep), Edemundo Dias, que editou portaria em 2012 autorizando o
uso de armas de fogo pelos agentes fora do expediente. Ele é contrário à
decisão de Dilma e lista o seguinte arrazoado:
“A questão é de tratamento isonômico dos
profissionais. Se juiz, promotor, delegado, têm autorização para porte
de arma, por que o agente prisional não pode? A arma de fogo é ineficaz
nas mãos do cidadão comum, que não tem preparo para manuseá-la. O agente
é treinado e o risco que esses profissionais sofrem se estendem para
fora do expediente. Em São Paulo, a categoria foi a mais atacada.
Facções criminosas estão instaladas dentro dos presídios e o agente
prisional tem sido atacado fora do trabalho. O servidor tem direito e
dever de defender a si e a quem mais estiver junto dele, como os
familiares.”
Edemundo Dias enfatiza que a população
carcerária do Brasil foi a que mais cresceu no mundo em uma década.
“Subiu em torno de 200%.” E que a profissão de agente prisional é
apontada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das
mais perigosas que existe.
O presidente da Agsep garante que há um
tratamento rigoroso no controle das armas de calibre ponto 40, de
exclusividade da polícia. A pedido da reportagem, a Agência de Execução
Penal inventariou o volume de armas artesanais, armas brancas e armas de
fogo encontradas sob a posse de presos de janeiro a dezembro do ano
passado. No universo de 2.034 armas, apenas cinco eram de fogo. A
assessoria reconhece, dentre essas, a presença de pelo menos uma ponto
40.
“A sociedade tem de se preparar para a cultura de paz”, contrapõe entidade
José Vicente, ex-secretário Nacional de
Segurança Pública e coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, é
favorável ao uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do
ambiente de trabalho. “Se é permitido a guardas municipais, que estão
expostos a riscos bem menores, por que os vigilantes penitenciários não
podem? Quem dará proteção a eles?”
Consultor e articulista sobre segurança
pública, José Vicente avalia que, apesar da estatística considerada
muito baixa no que diz de mortes a agentes, não se pode desconsiderar o
potencial de risco oferecido a estes profissionais. “Eu defendo que o
Estado inclusive forneça a arma, pois se trata de uma proteção justa.”
Coordenadora da Pastoral Carcerária no
Centro-Oeste, Maria José Monteiro de Oliveira entende que “saindo dos
presídios, os agentes são cidadãos comuns” e, portanto, devem ficar
sujeitos à mesma burocracia enfrentada pelos demais brasileiros para
direito ao porte de arma de fogo. Por quê?
“A sociedade tem que se preparar para a
cultura de paz. Se o agente está dirigindo com uma arma na cintura, está
suscetível a cometer crimes de trânsito”, exemplifica. “O ser humano é
frágil.”
Em relação ao Projeto de Lei, o
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do
Brasil seção Goiás (OAB-GO), Alexandre Prudente, sinaliza apoio “em
casos específicos, em que possa ser comprovada a necessidade do agente”.
Pois para ele “não se justifica o uso das armas fora dos portões da
penitenciária”.
A irmã Maria José Monteiro, da Pastoral
Carcerária, comenta que se não tem o respeito entre a pessoa que está
presa e o funcionário que faz a segurança, há abertura para a
instabilidade. “O agente fica visado pelo preso quando comete excessos”,
pontua.
Efeito simbólico
Efeito simbólico
Apesar de o veto presidencial não
significar mudanças para Goiás, Fabrício Bonfim, diretor da entidade que
representa os servidores do Sistema Prisional no Estado (Aspego),
observa o viés simbólico da medida. “Causa insegurança a ponto de o
bandido entender que está em vantagem diante do agente.”
Diferente do argumento apresentado pelo Planalto de que aprovar o projeto iria contra a política de desarmamento, Fabrício esclarece que não haveria “uma avalanche de aquisições de armas” com a sanção. “Todo agente já tem a sua arma registrada, reconhecida pelo Estado, que é quem concede a arma ao agente.”
Diferente do argumento apresentado pelo Planalto de que aprovar o projeto iria contra a política de desarmamento, Fabrício esclarece que não haveria “uma avalanche de aquisições de armas” com a sanção. “Todo agente já tem a sua arma registrada, reconhecida pelo Estado, que é quem concede a arma ao agente.”
Para o presidente da Aspego, Jorimar
Bastos, que participou de reuniões com o Ministério da Justiça e também
com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, não tinha justificativa
que sustentasse o veto a não ser questões de cunho político. “A
presidente é ex-presa política.” Por outro lado, ele não tem dúvidas:
“José Sarney foi totalmente a favor do projeto e, com certeza, o Senado
vai derrubar o veto.”
LUÍS GUSTAVO ROCHA
Fonte: O Hoje
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