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ESTA PETIÇÃO É IMPORTANTE PORQUE CONSTITUCIONALIZA A PROFISSÃO "AGENTE PENITENCIÁRIO" EM ÂMBITO NACIONAL, CONFERINDO AOS PROFISSIONAIS DA ATIVIDADE PENITENCIARIA O RECONHECIMENTO, O RESPEITO, A INSTITUCIONALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA FUNÇÃO HISTORICAMENTE DISCRIMINADA.
CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO DE FIGURAR ENTRE OS ENTES DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
VAMOS PARTICIPAR PESSOAL, "A UNIÃO FAZ A FORÇA"
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