segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Depois de dois anos de árduo e intenso empenho de uma comissão mista composta por membros do sistema prisional mineiro, finalmente entregaram ao secretário de Defesa Social a proposta de nossa Lei Orgânica que instituirá e padronizará as competências e garantirá os direitos e deveres da categoria dos servidores prisionais, o código de ética, profissionalizando e condicionando todos os procedimentos administrativos.

Pondo fim a era do achismo e dos relatórios tendenciosos e pouco profissionais, consolidando e dando transparência à atividade prisional e de fato inserindo-nos no contexto da segurança pública.

Nos próximos dias o Secretário de defesa Social estará enviando o mesmo para a Casa Civil e Seplag.

Agradecemos a todos que de qualquer maneira ou forma contribuíram para que a lei viesse a ser hoje! uma realidade.



Obrigado!


Adeilton de Souza Rocha

Presidente do SINDASPMG 




DOWNLOAD DA LEI ORGÂNICA

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