Resposta do Deputado Sgt. Rodrigues ao Requerimento da AAGP-SE/MG, sobre as não demissões dos Agentes Contratados.

Prezados Companheiros Fábio Junio Mendes de Souza e Gilberto Alves Tameirão, em atenção a correspondência entregue a este Parlamentar, na qual solicitam apoio ao “pleito de prorrogação dos contratos e garantia de permanência dos contratados até fechar o número de vagas para concurso”, venho informar que no dia 19/08/2014 realizei audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o objetivo de debater o projeto de lei nº 4170/2013 e os termos dos ofícios encaminhados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) à Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), solicitando a realização de Concurso Público neste setor.
Em decorrência desta audiência pública, no dia 27/08/2014 participei da reunião de trabalho também da Comissão de Segurança Pública, com o Secretário de Estado de Defesa Social, Marco Antônio Romanelli, para discutir a situação dos agentes penitenciários contratados no Estado.
Durante a reunião, ressaltei os principais pontos de reivindicação da categoria, como a prorrogação dos contratos até a realização de concurso público que supra o número necessário de servidores efetivos para o cargo, tendo em vista o “claro” existente em Minas Gerais e melhorias na escala de serviço aplicada - 12x36.
Frisei que não é justo demitir os contratados, uma vez que há hoje um crescimento de toda população carcerária do Estado de Minas Gerais. E, por outro lado, não há acréscimo do número de agentes para fazer frente a essa demanda. Ora, a segurança dos estabelecimentos prisionais e dos próprios agentes penitenciários dependem da permanência dos atuais contratados que possuem, hoje, o treinamento e experiência que os concursados aprovados para assumirem o cargo ainda não possuem.
Neste sentido, como resultado, o Secretário Marco Antônio Romanelli reafirmou o compromisso de manter suspensas as demissões dos agentes contratados.
Por outro lado, o PL 4170/2013, que visa a prorrogação dos contratos administrativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos, considerando, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, 27/8/2014, e segue agora para apreciação da Comissão de Administração Pública.
Assim, os Companheiros podem ficar certos do meu compromisso e total empenho face as reivindicações da classe, seja no que se refere ao acompanhamento da tramitação dos proposições de interesse, seja na conquista das medidas necessárias, pelo que coloco o Gabinete à disposição.