Matéria enviada via E-mail pelo nosso nobre colega de serviço da P.T.O
Penitenciária Teófilo Otoni, Sr. Rosalvo da Silva Santana.
Audiência pública sobre aposentadoria especial para atividades de risco.
Ocorreu
na tarde desta 3ª-feira (23/04), em Brasília, na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público – CTASP, a audiência pública para
debater o PLP 554/2010 e as questões relacionadas às categorias afetadas
pelo projeto. Convidados presentes: Leonardo José Rolim Guimarães,
Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social; Paulo Sérgio Costa da Costa, Presidente da Federação
das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do
Brasil – FOJEBRA; Joaquim José Teixeira Castrillon, Presidente da
Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais – FENASSOJAF; Ciro José de Freitas, Presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do DF; Sérgio Aurélio Velozo Diniz, Vice-Presidente do
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
Rosângela Silva Rassy, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho; Jones Borba Leal, Presidente da Federação Nacional
dos Policiais Federais; Edmilton Gomes de Oliveira, Presidente da
Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da
União; Renato Antônio Borges Dias, Diretor Parlamentar da Federação
Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e Antonio Marcos Mariano
Anastácio, Diretor Jurídico da Associação de Polícia do Congresso
Nacional.
Destaque para o significativo número de servidores que compareceu a audiência.
Abertos
os trabalhos pelo Deputado Roberto Santiago, presidente da CTASP, a
palavra inicial foi concedida ao presidente da FOJEBRA.
Paulo
Sérgio destacou sua satisfação em ver, pela primeira vez em seis anos
de debates e mobilização, o Executivo estar oficialmente representado,
de modo acreditar que desta feita além de uma conotação mais forte ao
evento, avançaremos neste tema. Defendeu a inclusão dos Oficiais de
Justiça no projeto de aposentadoria, por atividade de risco, em razão
das peculiaridades e características da profissão, que expondo a classe a
riscos, de forma continuada, e com o agravante do descaso do Estado
que, por omissão, não proporciona a seus agentes nenhum tipo de proteção
e segurança.
Foram
aproximadamente três horas de debates. Por sua vez, o representante do
governo deixou claro que, na ótica do conceito “atividade de risco” é
aquela que é continuada, portanto, hoje, somente extensiva a policiais e
agentes prisionais.
O
Deputado Policarpo defende negociação e mobilização como forma de
garantir as aposentadorias das atividades de risco e pretende apresentar
seu relatório no mês de maio. As entidades dos servidores prometem se
mobilizar para garantir a aprovação do relatório.
O
relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades
de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova
rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um
acordo que permita a votação da proposta.
O
projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal
para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de
diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de
Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
A
lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se
aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras
profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a
mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem
continua trabalhando.
A
proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os
períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de
idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a
paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal (Funpresp).
Em
seu relatório Policarpo pretende incluir outras categorias também
expostas a riscos, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e
do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser
inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas
situações de perigo. Mas para o governo federal, só têm direito a essa
aposentadoria profissionais que passam risco permanente.
O
relator, deputado Policarpo, também adiantou que não vai revogar a lei
que garante a aposentadoria integral dos policiais e prevê um grande
embate com o governo federal e avisou às lideranças dos trabalhadores a
necessidade de mobilizar as categorias.
"O
meu relatório é a expressão do meu compromisso com os servidores
públicos. Para garantir sua aprovação é necessário que essa mobilização
de hoje permaneça até a aprovação final do projeto", disse o deputado.
"Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra
gente poder avançar."
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