Notícias do CONASP:
Nesse
dia 5, o Presidente do SINDPOL/MG Denílson Martins, também Conselheiro
Nacional de Segurança Pública participará da mesa Diretora do órgão para
preparação da pauta da 22ª Reunião Ordinária do Pleno do CONASP.
Ao ensejo o Conselheiro também pontuou com os presentes a necessidade
de se instituir pelo menos o fluído de uma reunião mensal, considerando
o grande contencioso de temas polêmicos, apreciados pelo CONASP, o
mesmo exemplificou o impasse instado entre Governo, Congresso, Governos
Estaduais e Entidades Sindicais representantes dos Policiais Civis,
Policiais Federais, Rodoviários Federais e Agentes Penitenciários,
acerca da possibilidade de precarização do direito a aposentadoria por
atividade de risco, em virtude do PLP 554/2010.
Com a palavra o Conselheiro Almir representando o Estado da Paraíba
informou ao Conselheiro Denílson Martins que o assunto é da mais alta
gravidade e que inclusive já foi objeto de apreciação do CONASP no ano
passado tendo inclusive decisão colegiada do órgão que gerou a
recomendação 05 de 02 de agosto de 2012.
Aconselhando ao Ministro da Justiça e ao Congresso Federal que no
tocante a aposentadoria dos Policiais dever-se-ia aplicar o disposto na
Lei 51/85 conforme documentação anexa. Disse que mesmo tendo o Conselho
já se posicionado, infelizmente até o presente momento nem Congresso
nem o Ministério decidiram tal impasse. Assunto semelhante também de
relevante importância é a Lei Geral das Policias Civis padronizando os
procedimentos e prerrogativas das agencias Policiais em nível de
Brasil, projeto 1949 também parado já há vários anos no Congresso
Federal sem uma decisão plausível.
Acrescentou ainda que acha de bom alvitre do Conselheiro Denílson
Martins, pois realmente há muitos projetos e matérias polêmicas que
merecem à apreciação do Conselho porém, a prioridade de 2 meses, e
considerável de agenda dos Conselheiros limita muito a ação
programática do órgão. E esse assunto deve ser pautado nas próximas
reuniões do órgão.
Fonte: SINDPOL/MG
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