Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
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A
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e
Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e
estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a
selecionar candidatos
para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual nº 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização
de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto nº.
44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº. 44212, de 25 de
janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos
cargos da carreira); bem como nos termos do Decreto Estadual nº. 42899,
de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual nº 44388, de 21 de setembro
de
2006); Decreto Estadual Nº. 43885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe
sobre código de conduta ética do servidor público e da alta
administração estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual nº 45913, de 16 de fevereiro de 2012, (cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
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